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Atualizado em: 17/12/2025 às 09h46

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DECRETO Nº 12797, 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Início da vigência: 16/12/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar , VALIPREV

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.945, de 16.12.25 - p. 2

DECRETO N° 12.797, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 2.000.000,00, no VALIPREV.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto no Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) com fundamento na Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

04.01.00 VALIPREV
04.01.01 Valiprev
09.272.0400.2.400/3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas
Vínculo 04.605.000 Plano Financeiro..........................................R$ 2.000.000,00
TOTAL GERAL............................................R$ 2.000.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

04.01.00 VALIPREV
04.01.01 Valiprev
09.272.0400.2.400/3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas
Vínculo 04.603.000 Plano Previdenciário....................................R$ 2.000.000,00
TOTAL GERAL...........................................R$ 2.000.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 16 de dezembro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do Memorando/CI nº 18.799/25 – VALIPREV e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 16/12/2025 na edição: 2945

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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DECRETO Nº 12766, 28 DE NOVEMBRO DE 2025	Altera dispositivos do Decreto nº 12.757/25, que institui o Censo Previdenciário obrigatório dos servidores públicos ativos titulares de cargo efetivo, dos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV.	28/11/2025
DECRETO Nº 12757, 18 DE NOVEMBRO DE 2025	Institui o Censo Previdenciário obrigatório dos servidores públicos ativos titulares de cargo efetivo, dos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, na forma que especifica.	18/11/2025
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