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Atualizado em: 05/01/2026 às 09h27

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DECRETO Nº 12802, 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Início da vigência: 22/12/2025

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.950, de 23.12.25 - p.5

DECRETO N° 12.802, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 12.160/24, que compõe o Conselho Municipal de Habitação – CMH, biênio 2024/2026, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Lei nº 6.691, de 14 de janeiro de 2025, que introduziu modificações na estrutura administrativa da Prefeitura de Valinhos;

DECRETA:

Art. 1° O Decreto nº 12.160, de 27 de junho de 2024, alterado pelos Decretos nº 12.459/25 e nº 12.646/25 que compõe o Conselho Municipal de Habitação – CMH, instituído pela Lei nº 6.570, de 14 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° ...
I - representantes do Poder Executivo:
a) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação:
1. titulares:
1.1. Bruna Pimentel Cilento;
1.2. Cristina de Souza Dupas;
2. respectivos suplentes:
2.1. Juliana Barbirato da Mata;
2.2. Allan Mendes Machado;
b) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano:
1. titular: Dilce Ferreira dos Santos Costa;
2. suplente: Rafael Corvini;
c) representantes da Secretaria de Obras Públicas:
1. titular: Marcela Cristina Fernandes Lovizaro;
2. suplente: Marcos Roberto Frassão;
d) representantes da Secretaria da Saúde:
1. titular: Elis Regina Dias Oliveira Lima Argenton;
2. suplente: Gabriel Bergamaschi;
e) representantes da DAEV S.A.:
1. titular: Gabriel Batista Fonseca;
2. suplente: Patrícia Dangl Tabet;
[...]”.

Art. 2° Consideram-se empossados os novos integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 1º O mandato dos membros ora nomeados, coincidirá com dos demais membros do Conselho Municipal da Habitação – CMH, biênio 2024/2026.
§ 2º A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 22 de dezembro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉLIA CAMARGO LEÃO EDELMUTH
Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes nos Processos Administrativos nº 25.843/23 e nº 5.375/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025 na edição: 2950

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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