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Atualizado em: 12/01/2026 às 15h40

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DECRETO Nº 12808, 09 DE JANEIRO DE 2026

Assunto(s): Servidão administrativa, Vielas

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.952, de 9.1.26 - p. 3 e 4

DECRETO N° 12.808, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Institui servidão administrativa faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no lote 6, quadra A, Rua Itália, Bairro Centro, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É instituída servidão administrativa faixa de viela sanitária destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no lote 6, quadra A da subdivisão de Antônio Joaquim Ribeiro Júnior, sito à Rua Itália, nº 154, Centro, de propriedade de Analúcia Márcia Bovaretto Tessari e s/m e outra, herdeiros ou sucessores, objeto da Matrícula nº 11.312, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constante da planta n° 016/2025-DPS/SDU, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:
- faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 10,00 m e a área de 30,00 m² (trinta metros quadrados), situada nos fundos do lote.

Art. 2º As Secretarias de Assuntos Jurídicos e de Desenvolvimento Urbano adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições constantes deste ato.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas pelo proprietário do imóvel referido no art. 1º.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 9 de janeiro de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI
Secretário de Desenvolvimento Urbano

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo Físico nº 4.348/23 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 09/01/2026 na edição: 2952

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12781, 08 DE DEZEMBRO DE 2025	Institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, nos Lotes 4, 5-UNI e Chácara 17 – Chácaras Dois Córregos, do Bairro Dois Córregos, na forma que especifica.	08/12/2025
DECRETO Nº 12745, 06 DE NOVEMBRO DE 2025	Institui servidão administrativa, faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 6, Quadra D, Loteamento Vila Papelão, Bairro Rigesa, na forma que especifica.	06/11/2025
DECRETO Nº 12744, 06 DE NOVEMBRO DE 2025	Institui servidão administrativa, faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgoto sanitário e escoamento de águas pluviais, no Lote 12, Gleba 2, subdivisão Antonio Negrello, Centro, na forma que especifica.	06/11/2025
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