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Atualizado em: 16/01/2026 às 14h43

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DECRETO Nº 12815, 14 DE JANEIRO DE 2026

Início da vigência: 15/01/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.954, de 15.1.26 - p. 1

DECRETO Nº 12.815, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei Municipal n° 6.854/25, no valor de R$ 17.681.108,38.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, na importância de R$ 17.681.108,38 (dezessete milhões, seiscentos e oitenta e um mil, cento e oito reais e trinta e oito centavos) com fundamento no art. 5°, §2º, inciso VI, da Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.39.00                                 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
02.39.02                                 Ações de Obras Públicas
15.451.0214.2.071                 Obras de Infraestrutura Urbana
4490.51.00                             Obras e Instalações
07.100.0321                           Prospecção 5132266-Desenvolve SP...........R$ 495.755,22
07.100.0322                           Prospecção 5132304-Desenvolve SP...........R$ 17.185.353,16
Subtotal.........................................................R$ 17.681.108,38
                                               TOTAL GERAL.............................................R$ 17.681.108,38

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º inciso II e § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 14 de janeiro de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 488/26 – SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial na edição: 2954

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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