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Atualizado em: 19/01/2026 às 10h23

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DECRETO Nº 12822, 16 DE JANEIRO DE 2026

Início da vigência: 16/01/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.955, de 16.1.26 - p. 2

DECRETO N° 12.822, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 2.036.314,10.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.036.314,10 (dois milhões, trinta e seis mil, trezentos e quatorze reais e dez centavos), com fundamento na Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.24.00                                 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.01 Gestão Administrativa - Mobilidade Urbana
26.782.0208.2.035                 Infraestrutura do transporte coletivo urbano
3390.39.00                             Outros Serv. Terceiro - Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral...............................................................R$   2.036.314,10
                                               Subtotal..........................................................R$   2.036.314,10
                                               TOTAL GERAL..............................................R$   2.036.314,10

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.08.00                                 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.02                                 Encargos Gerais do Munícipio
99.999.9999.9.999                 Reserva de Contingência
9999.99.00                             Reserva de Contingência
01.110.0000                           Geral.............................................................R$   2.036.314,10
                                               Subtotal........................................................R$   2.036.314,10
                                               TOTAL GERAL............................................R$   2.036.314,10

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Valinhos, 16 de janeiro de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 650/26 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 16/01/2026 na edição: 2955

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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