Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor...

Legislação

Atualizado em: 21/01/2026 às 10h44

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 12824, 19 DE JANEIRO DE 2026

Início da vigência: 19/01/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar , VALIPREV

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.956, de 19.1.26 - p. 1

DECRETO N° 12.824, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 1.800.000,00, no VALIPREV.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto no Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) com fundamento na Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
04.01.00                                 VALIPREV – Instituto de Previdência de Valinhos
04.01.01                                 VALIPREV – Instituto de Previdência de Valinhos
09.122.0401.2.401                 Manutenção do Instituto de Previdência Própria
3.3.90.30.00                           MATERIAL DE CONSUMO
04.690.0000                           TAXA ADMINISTRATIVA
                                               Subtotal................................................................R$      100.000,00

04.01.00                                 VALIPREV – Instituto de Previdência de Valinhos
04.01.01                                 VALIPREV – Instituto de Previdência de Valinhos
09.122.0401.2.401                 Manutenção do Instituto de Previdência Própria
3.3.90.36.00                           OUTROS SERVS.TERC.-PESSOA FÍSICA
04.690.0000                           TAXA ADMINISTRATIVA
                                               Subtotal...............................................................R$      300.000,00

04.01.00                                 VALIPREV – Instituto de Previdência de Valinhos
04.01.01                                 VALIPREV – Instituto de Previdência de Valinhos
09.122.0401.2.401                 Manutenção do Instituto de Previdência Própria
3.3.90.39.00                           OUTROS SERVS.TERC.-PESSOA JURÍDICA
04.690.0000                           TAXA ADMINISTRATIVA
                                               Subtotal...............................................................R$   1.000.000,00

04.01.00                                 VALIPREV – Instituto de Previdência de Valinhos
04.01.01                                 VALIPREV – Instituto de Previdência de Valinhos
09.122.0401.2.401                 Manutenção do Instituto de Previdência Própria
4.4.90.52.00                           EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04.690.0000                           TAXA ADMINISTRATIVA
                                               Subtotal............................................................R$      400.000,00
                                               TOTAL GERAL................................................R$ 1.800.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, com fundamento no disposto art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 19 de janeiro de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do Memorando/CI nº 709/26 – VALIPREV e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/01/2026 na edição: 2956

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12872, 09 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei Municipal n° 6.854/25, no valor de R$ 11.087.692,46.	09/03/2026
DECRETO Nº 12867, 04 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 75.000,00.	04/03/2026
DECRETO Nº 12866, 02 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 596.000,00.	02/03/2026
DECRETO Nº 12864, 26 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 8.430.557,67.	26/02/2026
DECRETO Nº 12862, 26 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei Municipal n° 6.854/25, no valor de R$ 8.335.000,00.	26/02/2026
DECRETO Nº 12826, 27 DE JANEIRO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.032/24, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, nomeia membros suplentes para o preenchimento de vagas decorrentes de vacância, para o triênio 2024/2027 e dá outras providências.	27/01/2026
DECRETO Nº 12797, 16 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 2.000.000,00, no VALIPREV.	16/12/2025
DECRETO Nº 12782, 09 DE DEZEMBRO DE 2025	Altera o Decreto nº 12.032/24, que dispõe sobre a composição do Conselho Fiscal do VALIPREV, para nomear membro titular em decorrência de vacância, para o triênio 2024 a 2027.	09/12/2025
DECRETO Nº 12766, 28 DE NOVEMBRO DE 2025	Altera dispositivos do Decreto nº 12.757/25, que institui o Censo Previdenciário obrigatório dos servidores públicos ativos titulares de cargo efetivo, dos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV.	28/11/2025
DECRETO Nº 12757, 18 DE NOVEMBRO DE 2025	Institui o Censo Previdenciário obrigatório dos servidores públicos ativos titulares de cargo efetivo, dos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, na forma que especifica.	18/11/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume