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Atualizado em: 09/02/2026 às 09h16

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DECRETO Nº 12837, 05 DE FEVEREIRO DE 2026

Início da vigência: 06/02/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.965, de 6.2.26 - p. 1

DECRETO Nº 12.837, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei Municipal n° 6.854/25, no valor de R$ 494.654,55.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, na importância de R$ 494.654,55 (quatrocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) com fundamento no art. 5°, § 2º, inciso VI, da Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.36.00                                 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
                                               E HABITAÇÃO
02.36.02                                 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0210.2.043                 Serviços da Proteção Social Básica
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.500.0230                           Cofin Progr Est Prot B,M e A Complex...............R$        30.000,00
3390.32.00                             Material de Distribuição Gratuita
02.500.0230                           Cofin Progr Est Prot B,M e A Complex...............R$      111.584,64
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.500.0230                           Cofin Progr Est Prot B,M e A Complex...............R$      194.366,76
08.244.0210.2.045                 Serviços da Proteção Social Especial
                                               – Alta Complexidade
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.500.0230                           Cofin Progr Est Prot B,M e A Complex.............R$      158.703,15
                                               Subtotal............................................................R$      494.654,55
                                               TOTAL GERAL................................................R$      494.654,55

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso II e § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 5 de fevereiro de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 1.572/26 – SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 06/02/2026 na edição: 2965

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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