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Atualizado em: 10/02/2026 às 09h21

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DECRETO Nº 12842, 09 DE FEVEREIRO DE 2026

Início da vigência: 09/02/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.966, de 9.2.26 - p. 1 e 2

DECRETO N° 12.842, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 286.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil reais), com fundamento na Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.24.00                                 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.01                                 Gestão Administrativa - Mobilidade Urbana
26.782.0208.2.035                 Infraestrutura do transporte coletivo urbano
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral...............................................................R$        34.000,00
03.400.0052                           Fundo Municipal de Trânsito..........................R$      252.000,00
                                               Subtotal..........................................................R$      286.000,00
                                               TOTAL GERAL..............................................R$      286.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.24.00                                 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.01                                 Gestão Administrativa - Mobilidade Urbana
26.782.0208.2.035                 Infraestrutura do transporte coletivo urbano
3390.36.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
01.110.0000                           Geral...............................................................R$        25.000,00
03.400.0052                           Fundo Municipal de Trânsito..........................R$          7.000,00
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
03.400.0052                           Fundo Municipal de Trânsito..........................R$      245.000,00
02.24.03                                 Conselho Municipal de Transportes Coletivos
26.782.0208.2.035                 Infraestrutura do transporte coletivo urbano
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral...............................................................R$          9.000,00
                                               Subtotal..........................................................R$      286.000,00
                                               TOTAL GERAL..............................................R$      286.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Valinhos, 9 de fevereiro de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 1.765/26 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 09/02/2026 na edição: 2966

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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