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Atualizado em: 12/02/2026 às 16h00

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DECRETO Nº 12846, 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Início da vigência: 13/02/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição

DECRETO N° 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 660.508,40.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 660.508,40 (seiscentos e sessenta mil, quinhentos e oito reais e quarenta centavos), com fundamento na Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0203.2.015                 Atendimento ambulatorial e hospitalar da
                                               rede municipal de saúde
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05.301.0152                           CEO................................................................R$        93.817,12
10.302.0203.2.015                 Atendimento ambulatorial e hospitalar da
                                               rede municipal de saúde
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05.302.0037                           SUS-MAC-Rede Saúde Mental......................R$      179.578,00
05.302.0040                           MAC-Saúde Mental CAPS Infantil..................R$      309.986,00
10.304.0203.2.015                 Atendimento ambulatorial e hospitalar da
                                               rede municipal de saúde
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05.303.0053                           SUS-Vigilância em Saúde (PFVS)..................R$       57.127,28
10.305.0203.2.015                 Atendimento ambulatorial e hospitalar da rede municipal de saúde
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05.303.0051                           SUS-Vig-Ações DST/AIDS/Hepatite..............R$        20.000,00
                                               Subtotal..........................................................R$      660.508,40
                                               TOTAL GERAL..............................................R$      660.508,40

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0203.2.015                 Atendimento ambulatorial e hospitalar da
                                               rede municipal de saúde
3390.30.00                             Material de Consumo
05.301.0152                           CEO...............................................................R$        93.817,12
10.302.0203.2.015                 Atendimento ambulatorial e hospitalar da
                                               rede municipal de saúde
3390.30.00                             Material de Consumo
05.302.0037                           SUS-MAC-Rede Saúde Mental....................R$      179.578,00
05.302.0040                           MAC-Saúde Mental CAPS Infantil................R$      309.986,00
10.305.0203.2.015                 Atendimento ambulatorial e hospitalar da
                                               rede municipal de saúde
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05.303.0053                           SUS-Vigilância em Saúde (PFVS)................R$       57.127,28
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
05.303.0051                           SUS-Vig-Ações DST/AIDS/Hepatite.............R$        20.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$      660.508,40
                                               TOTAL GERAL.............................................R$      660.508,40

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Valinhos, 12 de fevereiro de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 1.983/26 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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