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Atualizado em: 19/02/2026 às 15h56

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DECRETO Nº 12848, 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Início da vigência: 13/02/2026

Assunto(s): Vielas

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.969, de 13.2.26 - p. 2

DECRETO N° 12.848, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui servidões administrativa, de faixas de vielas sanitárias, destinadas à canalização de esgotos sanitários e escoamento de águas pluviais, nos Lotes 4A e 4B, da quadra H, sito à Rua do Fado, Loteamento Parque Portugal, Bairro Espírito Santo, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° São instituídas servidões administrativas, de faixa de vielas sanitárias, destinadas a canalização de esgotos sanitários e escoamento de águas pluviais, nos Lotes 4A e 4B, Quadra H, sito à Rua do Fado, Loteamento Parque Portugal, Bairro Espírito Santo, de propriedade de Aparecido Carlos de Souza e Outra, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula 5.028 do Registro de Imóveis de Valinhos, constante do Original nº 012/25 – DPS/SDU, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:
I - lote 4A – faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 3,00 m e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados), situada em trecho no fundo do lado direito do lote; e
II - lote 4B - faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 4,55 m e a área de 13,65 m² (treze metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), situada em trecho no fundo do lado esquerdo do lote.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelos proprietários dos imóveis referidos no art. 1°.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 12 de fevereiro de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI
Secretário de Desenvolvimento Urbano

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Análise de Projeto nº 1.333/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 13/02/2026 na edição: 2969

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12808, 09 DE JANEIRO DE 2026	Institui servidão administrativa faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no lote 6, quadra A, Rua Itália, Bairro Centro, na forma que especifica.	09/01/2026
DECRETO Nº 12745, 06 DE NOVEMBRO DE 2025	Institui servidão administrativa, faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 6, Quadra D, Loteamento Vila Papelão, Bairro Rigesa, na forma que especifica.	06/11/2025
DECRETO Nº 12744, 06 DE NOVEMBRO DE 2025	Institui servidão administrativa, faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgoto sanitário e escoamento de águas pluviais, no Lote 12, Gleba 2, subdivisão Antonio Negrello, Centro, na forma que especifica.	06/11/2025
DECRETO Nº 12692, 25 DE SETEMBRO DE 2025	Suprime servidão administrativa de faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no lote 21, da quadra B, do Loteamento Jardim São Paulo, Bairro Pinheiro, na forma que especifica.	25/09/2025
DECRETO Nº 12599, 05 DE JUNHO DE 2025	Institui servidões administrativas de faixa de viela sanitária, destinadas ao prolongamento e extensão de rede, nas Glebas A, B, C e Glebas de terras remanescentes no Bairro Ortizes, na forma que especifica.	05/06/2025

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