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Atualizado em: 23/02/2026 às 09h24

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DECRETO Nº 12851, 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Início da vigência: 20/02/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.970, de 20.2.26 - p. 1

DECRETO N° 12.851, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 424.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 424.000,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil reais), ), com fundamento na Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.08.00                                 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01                                 Gestão Administrativa – Fazenda
04.123.0201.2.002                 Gestão das Finanças e da Dívida Pública
3390.92.00                             Despesas de Exercícios Anteriores
01.110.0000                           Geral...............................................................R$        24.000,00
                                               Subtotal..........................................................R$        24.000,00

02.36.00                                 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
                                               E HABITAÇÃO
02.36.01                                 Gestão Administrativa - Desenv. Social e Habitação
08.241.0210.2.041                 Ações não tipificadas
3390.48.00                             Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
01.510.0000                           Assistência Social – Geral..............................R$      400.000,00
                                               Subtotal..........................................................R$      400.000,00
                                               TOTAL GERAL..............................................R$      424.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.08.00                                 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.02                                 Encargos Gerais do Munícipio
99.999.9999.9.999                 Reserva de Contingência
9999.99.00                             Reserva de Contingência
01.110.0000                           Geral...............................................................R$        24.000,00
                                               Subtotal..........................................................R$        24.000,00

02.36.00                                 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
                                               E HABITAÇÃO
02.36.01                                 Gestão Administrativa - Desenv. Social e Habitação
08.242.0210.2.042                 Atendimento Lei Municipal Concessão de Passes Para
                                               Idosos/PCD/Pensionista e Academia “Melhor Idade”
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.510.0000                           Assistência Social – Geral..............................R$      400.000,00
                                               Subtotal..........................................................R$      400.000,00
                                               TOTAL GERAL..............................................R$      424.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Valinhos, 20 de fevereiro de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 2.335/26 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 20/02/2026 na edição: 2970

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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