Publicação Atos Oficiais: Edição 2.970, de 20.2.26 - p. 1 e 2
DECRETO Nº 12.852, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei Municipal n° 6.854/25, no valor de R$ 6.684.620,98.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 6.684.620,98 (seis milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte reais e noventa e oito centavos), com fundamento no art. 5º, § 2º, inciso V, da Lei nº 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.24.00 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.02 Fundo Municipal de Trânsito
26.782.0208.2.036 Sinalização e segurança viária
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
93.400.0052 Fundo Municipal de Trânsito..........................R$ 400.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
93.400.0052 Fundo Municipal de Trânsito..........................
R$ 2.016.293,46
Subtotal..........................................................R$ 2.416.293,46
02.36.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E HABITAÇÃO
02.36.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0210.2.044 Serviços da Proteção Social Especial –
Média Complexidade
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
91.110.0000 Geral...............................................................R$ 3.096,12
92.500.0230 Est-A.Soc.Cofin Progr Est prot B,M eA..........R$ 10.617,49
92.510.0000 Assistência Social – Geral..............................R$ 263,96
95.511.0000 Remun.Dep.Banc.-A.Social-Rec.Própr...........R$ 2.135,56
95.800.1058 Emenda 202415270016-Rosa e Amor............R$ 7.255,50
95.800.1274 Emenda 202515270003-ACESA....................R$ 100.903,17
95.800.1276 Emenda 202544710010-APAEV.....................R$ 181.159,88
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
95.500.0210 PSE-Piso Fixo de Média Compl-PAEFI..........R$ 10.543,97
95.500.0211 PSE-Piso Fixo de Média Compl-MSE............R$ 26.131,38
95.500.0212 PSE-Piso Fixo Méd.Compl-Abordagem.........R$ 16.945,95
95.500.0213 PSE-Piso Transição Média Complex.............R$ 3.085,91
95.500.0214 PSE-Piso Alta Complex I-Criança/Adol.........R$ 6.063,68
95.500.0215 PSE-Piso de Alta Complexidade I.................R$ 18.326,81
95.511.0000 Remun.Dep.Banc.-A.Social-Rec.Própr..........R$ 48.319,72
08.244.0210.2.043 Serviços da Proteção Social Básica
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
92.500.0230 Est-A.Soc.Cofin Progr Est prot B,M eA.........R$ 415.921,98
95.500.0202 PSB-SCFV-Serv.Conviv. e Fortalecim..........R$ 69.961,97
95.500.0314 Atend.Cadastro Único-PROCAD-SUAS.......R$ 31.053,33
95.500.1042 PSB-COHCRIC-Portaria 886/2023...............R$ 26.880,95
95.500.1044 SIGTV Invest(Van Adapt.)-Portaria 886........R$ 170.393,21
95.510.0000 Assistência Social – Geral............................R$ 319.469,70
95.511.0000 Remun.Dep.Banc.-A.Social-Rec.Própr.........R$ 106.327,21
95.800.1047 SIGTV Estrut.Rede SUAS-COHCRIC..........R$ 7.936,12
95.800.1048 SIGTV Estrut.Rede SUAS-ACES.................R$ 7.886,18
95.800.1057 Emenda Ind.Esp.202415270016-ACES.......R$ 6.627,67
95.800.1059 Emenda 202425200016-COHCRIC.............R$ 2.271,25
95.800.1275 Emenda 202537460011-ACES....................R$ 100.000,00
3390.30.00 Material de Consumo
92.500.0230 Est-A.Soc.Cofin Progr Est prot B,M eA........R$ 500.000,00
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
92.500.0216 Benefício Eventual Emergencial..................R$ 382,91
92.500.0312 Cofinanciamento Benefícios Eventuais.......R$ 74.419,26
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
92.500.0230 Est-A.Soc.Cofin Progr Est prot B,M eA.........R$ 1.334.704,53
08.244.0210.2.045 Serviços da Proteção Social Especial –
Alta Complexidade
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
91.110.0000 Geral..............................................................R$ 35,24
92.500.0002 Programa Proteção Social Especial..............R$ 6.860,91
92.500.0230 Est-A.Soc.Cofin Progr Est prot B,M eA.........R$ 267.588,84
92.500.1005 Acolh.Pop.Situação Rua-Frentes Frias.........R$ 11,43
95.500.0257 Emenda Parlamentar Casa da Criança........R$ 158,68
95.500.1043 PSE-Recanto Velhinhos-Port.886/2023........R$ 8.614,36
95.800.1045 SIGTV Estrut.Rede SUAS-Recanto Vel........R$ 6.320,10
95.800.1046 SIGTV Estrut.Rede SUAS-APAEV................R$ 4.583,76
95.800.1263 Emenda 202415270016-Recanto Velh.........R$ 5.006,31
95.800.1264 Emenda 202415270016-Recanto Velh.........R$ 2.514,02
95.800.1272 Emenda 202515270003-Recanto Velh.........R$ 201.806,35
95.800.1273 Emenda 202515270003-Casa Criança.........R$ 100.903,17
08.244.0210.2.048 IGDSUAS - Organização e Gestão do SUAS
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
95.510.0000 Assistência Social – Geral............................R$ 26.987,89
95.511.0000 Remun.Dep.Banc.-A.Social-Rec.Própr.........R$ 4.294,27
08.244.0210.2.049 IGD PBF - Programa Bolsa Família
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
95.500.0303 Programa Auxílio Brasil (IGD-PAB)..............
R$ 23.556,82
Subtotal........................................................
R$ 4.268.327,52
TOTAL GERAL............................................R$ 6.684.620,98
Art. 2° O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 20 de fevereiro de 2026.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 2.322/26 – SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
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