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Atualizado em: 24/02/2026 às 09h25

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DECRETO Nº 12857, 23 DE FEVEREIRO DE 2026

Início da vigência: 23/02/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.971, de 23.2.26 - p. 2

DECRETO N° 12.857, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 235.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais),com fundamento na Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.08.00                                SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.02                                Encargos Gerais do Município
28.841.0000.0.998 Amortização da Dívida Pública, Juros e Encargos
3390.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
01.110.0000 Geral................................................................R$  235.000,00
Subtotal...........................................................R$  235.000,00
TOTAL GERAL...............................................R$  235.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.08.00                                 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.02                                 Encargos Gerais do Munícipio
99.999.9999.9.999                 Reserva de Contingência
9999.99.00                             Reserva de Contingência
01.110.0000                           Geral...............................................................R$  235.000,00
                                               Subtotal..........................................................R$  235.000,00
                                               TOTAL GERAL..............................................R$  235.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Valinhos, 23 de fevereiro de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 2.518/26 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 23/02/2026 na edição: 2971

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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