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Atualizado em: 09/03/2026 às 09h13

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DECRETO Nº 12867, 04 DE MARÇO DE 2026

Início da vigência: 06/03/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.975, de 6.3.26 - p. 3

DECRETO Nº 12.867, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 75.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com fundamento no art. 5°, §2º, inciso V, da Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

02.22.00                                 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
02.22.01                                 Gestão Admin.-Segurança Pública e Cidadania
06.182.0207.2.033                 Gestão e Operação da Guarda Civil Municipal
3390.30.00                             Material de Consumo
93.100.0054                           Fundo Municipal do Meio Ambiente..............R$ 40.000,00
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
93.100.0054                           Fundo Municipal do Meio Ambiente..............R$ 35.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$ 75.000,00
                                               TOTAL GERAL.............................................R$ 75.000,00

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, com fundamento no disposto no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 4 de março de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 3.220/26 – SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 06/03/2026 na edição: 2924

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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