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Atualizado em: 16/03/2026 às 14h04

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DECRETO Nº 12875, 11 DE MARÇO DE 2026

Início da vigência: 13/03/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.977, de 13.3.26 - p. 2

DECRETO N° 12.875, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 200.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com fundamento na Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.33.00                                 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.33.02                                 Ações de Serviços Públicos
15.452.0209.2.039                 Gestão de Resíduos Sólidos,
                                               Limpeza Urbana e Zeladoria
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000                           Geral..............................................................R$      100.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$      100.000,00
02.36.00                                 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
                                               E HABITAÇÃO
02.36.02                                 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0210.2.045                 Serviços da Proteção Social Especial –
                                               Alta Complexidade
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
01.510.0000                           Assistência Social – Geral.............................R$      100.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$      100.000,00
                                               TOTAL GERAL.............................................R$      200.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.33.00                                 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.33.02                                 Ações de Serviços Públicos
15.452.0209.2.039                 Gestão de Resíduos Sólidos,
                                               Limpeza Urbana e Zeladoria
3390.30.00                             Material de Consumo
01.110.0000                           Geral..............................................................R$      100.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$      100.000,00

02.36.00                                 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
                                               E HABITAÇÃO
02.36.01                                 Gestão Administrativa – Desenv. Social e Habitação
08.242.0210.2.042                 Atendimento Lei Municipal de Passes Para
                                               Idosos/PCD/Pensionista e Academia “Melhor Idade”
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.510.0000                           Assistência Social – Geral..............................R$      100.000,00
                                               Subtotal..........................................................R$      100.000,00
                                               TOTAL GERAL..............................................R$      200.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Valinhos, 11 de março de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 3.591/26 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTGERAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 13/03/2026 na edição: 2977

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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DECRETO Nº 12876, 11 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 626.883,93.	11/03/2026
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