Ir para o conteúdo

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.981, de 25.3.26 - p. 1

DECRETO N° 12.891, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Regulamenta o horário de execução de obras e serviços em vias públicas por concessionárias e prestadores de serviços, estabelece procedimentos de autorização e dá outras providências.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a competência privativa do Município para disciplinar a utilização dos logradouros públicos, especialmente quanto ao trânsito e tráfego, visando garantir o bem-estar de seus habitantes;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a fluidez do tráfego de veículos e a mobilidade urbana, evitando congestionamentos e transtornos à população nos períodos de maior circulação;

CONSIDERANDO os impactos sonoros e os inconvenientes causados pelas intervenções em vias de grande fluxo durante o horário comercial e de pico; e

CONSIDERANDO o poder de polícia administrativa que permite ao Executivo fixar condições e horários para a atuação de prestadores de serviços e concessionárias no interesse da comunidade,

DECRETA:

Art. 1º A execução de obras, reparos e serviços de manutenção que impliquem intervenção no leito viário ou interdição de tráfego nas vias públicas do Município deverá observar as seguintes janelas de horário:
I - Nas vias relacionadas no Anexo I: exclusivamente no período compreendido entre as 08h30 e as 16h00, ficando vedada qualquer intervenção nos horários de pico matutino e vespertino;
II - Nas vias relacionadas no Anexo II: exclusivamente no período noturno, compreendido entre as 20h00 e as 06h00 do dia seguinte.
 
Art. 2º Toda e qualquer intervenção prevista para as vias constantes nos Anexos I e II deste Decreto dependerá de prévia autorização da Secretaria de Mobilidade Urbana.
Parágrafo único. O pedido de autorização deverá ser protocolado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, contendo o plano de sinalização e o cronograma detalhado de execução.
 
Art. 3º As restrições de horário estabelecidas neste Decreto não se aplicam:
I - às intervenções de caráter emergencial, assim consideradas:
a) o reparo de vazamentos de gás ou água que representem risco imediato à segurança pública ou interrupção de serviço essencial;
b) a manutenção urgente em rede elétrica com risco de queda ou danos a terceiros; e
c) as situações de calamidade pública ou força maior, devidamente justificadas;
II - às obras, reparos e serviços executados diretamente por órgãos da Administração Direta ou por entidades da Administração Indireta; e
III - às intervenções realizadas por terceiros sob contratação direta da Administração Pública, quando o interesse público ou a urgência da medida exigirem execução fora do período estabelecido no art. 1º.
 
Art. 4º A fiscalização do cumprimento deste Decreto caberá, de forma conjunta:
I - à Secretaria de Mobilidade Urbana – SMU, no que tange aos impactos no tráfego e sinalização viária;
II - à Secretaria de Obras Públicas – SOP, no que tange ao acompanhamento e fiscalização das obras de redes de gás e demais concessionárias.

Art. 5º O descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação municipal vigente, sem prejuízo da suspensão imediata da obra e da cassação da respectiva licença de execução.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 25 de março de 2026.
 
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
 
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
Respondendo pela Secretaria de Mobilidade Urbana
 
ALEXANDRE EMERSON DE OLIVEIRA
Secretário de Obras Públicas
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 4.429/26 – PMV.
 
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
 
ANEXO I
EXECUÇÃO DE OBRAS, REPAROS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DAS 08H30 ÀS 16H00

ITEM	NOME DA VIA	EXTENSÃO / TRECHO
01	Avenida Dr. Altino Gouveia	Toda a extensão
02	Avenida Gessy Lever	Toda a extensão
03	Avenida João Antunes dos Santos	Toda a extensão
04	Avenida Joaquim Alves Corrêa	Toda a extensão
05	Avenida Onze de Agosto	Toda a extensão
06	Avenida Paulista	Toda a extensão
07	Rua Adhemar de Barros	Toda a extensão
08	Rua Dr. Antônio Bento Ferraz	Toda a extensão
09	Rua Antônio Felamingo	Toda a extensão
10	Rua Antônio Geraldo Capovilla	Toda a extensão
11	Rua Braziliano Previtale	Toda a extensão
12	Rua Campos Salles	Toda a extensão
13	Rua Carlos Penteado Stevenson	Toda a extensão
14	Rua Clark	Toda a extensão
15	Rua Domingos Tordin	Toda a extensão
16	Rua Doze de Outubro	Toda a extensão
17	Rua Dr. Alfredo Zacharias	Toda a extensão
18	Rua Duílio Beltramini	Toda a extensão
19	Rua Francisco Glicério	Toda a extensão
20	Rua João Bissoto Filho	Toda a extensão
21	Rua João Previtale	Toda a extensão
22	Rua José de Oliveira Campos	Toda a extensão
23	Rua Laerte de Paiva	Toda a extensão
24	Rua Luiz Bissoto	Toda a extensão
25	Rua Luiz Carlos Brunello	Toda a extensão
26	Rua Martinho Leardine	Toda a extensão
27	Rua Orozimbo Maia	Toda a extensão
28	Rua Paiquerê	Toda a extensão
29	Rua Paulo Setúbal	Toda a extensão
30	Rua Rio Grande do Sul	Toda a extensão
31	Rua Rosa Belmiro Ramos	Toda a extensão
32	Rua São Paulo	Toda a extensão

 
 ANEXO II
EXECUÇÃO DE OBRAS, REPAROS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DAS 20H00 ÀS 06H00

ITEM	NOME DA VIA	EXTENSÃO / TRECHO
01	Avenida Dino Celani	Toda a extensão
02	Avenida Dom Nery	Toda a extensão
03	Avenida dos Esportes	Toda a extensão
04	Avenida Independência	Toda a extensão
05	Avenida Invernada	Toda a extensão
06	Rodovia Flávio de Carvalho	Toda a extensão
07	Rua Antônio Sales de Pupo	Toda a extensão
08	Rua Antônio Carlos	Toda a extensão
09	Rua XV de Novembro	Toda a extensão
10	Rua Sete de Setembro	Toda a extensão
11	Rua Treze de Maio	Toda a extensão
12	Rodovia dos Andradas	Toda a extensão

 
TEXTO INTEGRAL