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Atualizado em: 30/03/2026 às 09h46

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DECRETO Nº 12897, 26 DE MARÇO DE 2026

Início da vigência: 27/03/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.982, de 27.3.26 - p. 2

DECRETO N° 12.897, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 5.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento na Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.22.00                                 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
02.22.01                                 Gestão Admin.-Segurança Pública e Cidadania
06.181.0207.1.034                 Sistema de Câmeras de Monitoramento
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.804.2621                           Emenda 6/A-2026 Ver Jairo Passos...................R$ 2.100,00
06.182.0207.2.033                 Gestão e Operação da Guarda Civil Municipal
3390.30.00                             Material de Consumo
08.804.2621                           Emenda 6/A-2026 Ver Jairo Passos...................R$ 2.900,00
Subtotal...............................................................R$ 5.000,00
TOTAL GERAL...................................................R$ 5.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.22.00                                 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
02.22.01                                 Gestão Admin.-Segurança Pública e Cidadania
06.182.0207.2.033                 Gestão e Operação da Guarda Civil Municipal
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
08.804.2621                           Emenda 6/A-2026 Ver Jairo Passos.................R$ 5.000,00
                                               Subtotal.............................................................R$ 5.000,00
                                               TOTAL GERAL.................................................R$ 5.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Valinhos, 26 de março de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 4.495/26 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 27/03/2026 na edição: 2982

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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