Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$...

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Atualizado em: 06/04/2026 às 09h20

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LEI ORDINÁRIA Nº 6886, 02 DE ABRIL DE 2026

Início da vigência: 02/04/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.985, de 2.4.26 - p. 1

Mens. 13/26 – P.L. 78/26 – Aut. 33/26 – Prot. Leg. 1.833/26

LEI Nº 6.886, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 599.970,43.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o valor de R$ 599.970,43 (quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e setenta reais e quarenta e três centavos), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0204.2.018                 Estruturação da Secretaria da Saúde
4490.51.00                             Obras e Instalações
95.300.2507                           PAC-UBS-Vale Formoso Port. 4399/24............R$ 75.356,97
10.301.0204.2.019                 Aparelhamento/Equipamento nas Unidades de Saúde
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
95.800.2319                           At.Prim.Prop.13992930000123014..................R$ 27.796,16
10.302.0204.2.018                 Estruturação da Secretaria da Saúde
4490.51.00                             Obras e Instalações
95.311.0000                           Saude-Remun. Aplic. Financeiras...................R$ 380.000,00
10.306.0203.2.015                 Atendimento ambulatorial e hospitalar
                                               da rede Municipal de saúde
3390.30.00                             Material de Consumo
95.305.0009                           Transferências Gestão SUS............................R$ 5.929,77
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
95.305.0069                           SUS-Transform.Digital Port.3232/24...............R$ 100.376,50
95.305.2503                           SUS-Educ/Form Saúde Port.27/25.................R$ 10.511,03
                                               Subtotal...........................................................R$ 599.970,43
                                               TOTAL GERAL...............................................R$ 599.970,43

Art. 2º O crédito autorizado no art. 1º, será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, com fundamento no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 5, §2º, inciso V, da Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
2 de abril de 2026, 130° do Distrito de Paz,
71° do Município e 21° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Memorando/CI nº 3.639/26 – DFP/SF e Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 02/04/2026 na edição: 2985

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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