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Atualizado em: 06/04/2026 às 09h40

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DECRETO Nº 12906, 31 DE MARÇO DE 2026

Início da vigência: 02/04/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.985, de 2.4.26 - p. 2

DECRETO Nº 12.906, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 4.445.407,03.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.445.407,03 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e sete reais e três centavos), com fundamento no art. 5º, § 2º, inciso V, da Lei nº 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.08.00                                 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.02                                 Encargos Gerais do Munícipio
28.841.0000.0.998                 Amortização da Dívida Pública, Juros e
                                               Encargos
3390.47.00                             Obrigações Tributárias e Contributivas
91.110.0000                           Geral..............................................................R$   3.886.150,22
                                               Subtotal.........................................................R$   3.886.150,22

02.13.00                                 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.13.05                                 Educação Básica
12.361.0206.2.024                 Manutenção, Melhoria e Expansão da
                                               Educação Básica
3190.11.00                             Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
02.264.2025                           FUNDEB-Magistério-Ano Anterior..............R$        16.664,46
12.365.0206.2.024                 Manutenção, Melhoria e Expansão da
                                               Educação Básica
3190.11.00                             Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
05.266.0425                           FUNDEB ETI-Magistério-Ano Anterior........R$      542.592,35
                                               Subtotal.......................................................R$      559.256,81
                                               TOTAL GERAL...........................................R$   4.445.407,03

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 31 de março de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 4.839/26 – SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 02/04/2026 na edição: 2985

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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