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Atualizado em: 06/04/2026 às 09h45

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DECRETO Nº 12908, 02 DE ABRIL DE 2026

Início da vigência: 02/04/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.985, de 2.4.26 - p. 2 e 3

DECRETO Nº 12.908, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei n° 6.886/26, no valor de R$ 599.970,43.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional especial, no valor de R$ 599.970,43 (quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e setenta reais e quarenta e três centavos), com fundamento na Lei n° 6.886, de 2 de abril de 2026, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0204.2.018                 Estruturação da Secretaria da Saúde
4490.51.00                             Obras e Instalações
95.300.2507                           PAC-UBS-Vale Formoso Port. 4399/24...........R$        75.356,97
10.301.0204.2.019                 Aparelhamento/Equipamento nas Unidades de Saúde
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
95.800.2319                           At.Prim.Prop.13992930000123014.................R$        27.796,16
10.302.0204.2.018                 Estruturação da Secretaria da Saúde
4490.51.00                             Obras e Instalações
95.311.0000                           Saude-Remun. Aplic. Financeiras...................R$      380.000,00
10.306.0203.2.015                 Atendimento ambulatorial e hospitalar
                                               da rede Municipal de saúde
3390.30.00                             Material de Consumo
95.305.0009                           Transferências Gestão SUS...........................R$          5.929,77
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
95.305.0069                           SUS-Transform.Digital Port.3232/24..............R$      100.376,50
95.305.2503                           SUS-Educ/Form Saúde Port.27/25................R$        10.511,03
                                               Subtotal..........................................................R$      599.970,43
                                               TOTAL GERAL..............................................R$      599.970,43

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, com fundamento no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 5º, §2º, inciso V da Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 2 de abril de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 3.639/26 – SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 02/04/2026 na edição: 2985

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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