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Atualizado em: 06/04/2026 às 09h55

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DECRETO Nº 12910, 02 DE ABRIL DE 2026

Início da vigência: 02/04/2026

Assunto(s): Cargos e Funções, Secretarias

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.985, de 2.4.26 - p. 3

DECRETO N° 12.910, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Designa Servidora Pública, para o exercício, pro tempore, no cargo de Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É designada, para o exercício, pro tempore, no cargo de Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação a senhora Dulce Maria de Paula Souza, inscrita no CPF/MF sob n° 488.xxx.xxx- 25, nos termos da Lei n° 6.206, de 23 de dezembro de 2021 e suas alterações.

Art. 2º A designada toma posse no cargo e assume o exercício das respectivas funções a partir de 3 de abril de 2026, independentemente de quaisquer formalidades.

Art. 3º As atribuições do cargo são as definidas no art. 84 da Lei Orgânica Municipal e na Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021, e suas alterações, incluindo o exercício das atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 2 de abril de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANDRÉ CAVICCHIOLI MELCHERT
Secretário de Administração

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 4.921/26 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 02/04/2026 na edição: 2985

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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