“Regulamenta o artigo 110, inciso I, da Lei n° 1934/83, que dispõe sobre o Código Tributário...

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Atualizado em: 23/01/2026 às 14h59

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DECRETO Nº 5754, 23 DE AGOSTO DE 2002

Assunto(s): Código Tributário, Regulamentações

Em vigor

Data: 23/8

Publicação: Boletim municipal 759 - 27/08

Ementa: “Regulamenta o artigo 110, inciso I, da Lei n° 1934/83, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, que trata de concessão de remissão total ou parcial de créditos tributários, atendendo à situação econômica dos contribuintes”.

TEXTO INTEGRAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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