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LEI ORDINÁRIA Nº 4720, 30 DE NOVEMBRO DE 2011

Assunto(s): Imóveis

Em vigor

Data: 30/11/2011

Publicação: Boletim Municipal 1264 - 02/12/11

Ementa: Define como áreas urbanas isoladas, imóveis localizados no bairro Espírito Santo, de propriedade de Vila Hípica Empreendimentos e Participações Ltda., para a finalidade de urbanização específica, visando a implantação de parcelamento do solo na modalidade de loteamento fechado, na forma que especifica.

anexo I: Original n° 214/2011

anexo II-A: Original n° 213/2011

anexo II-B: Original n° 212/2011

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12554, 09 DE ABRIL DE 2025	Declara de Utilidade Pública áreas de imóveis destinadas ao prolongamento viário entre a Avenida Paulista e Avenida Imigrantes, na forma que especifica.	09/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4416, 14 DE ABRIL DE 2009	Ratifica o laudo técnico da avaliação dos imóveis que abrigam atualmente o Paço Municipal e o Almoxarifado Municipal na forma que especifica.	14/04/2009
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