Dispõe sobre a constituição do Comitê para análise e implementação da Lei nº 13.709, de 14 de...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 10856, 22 DE JUNHO DE 2021

Início da vigência: 22/06/2021

Assunto(s): Lei Geral de Proteção de Dados

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.130 – 22/06/2021 - pág. 7

DECRETO N° 10.856, DE 25 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a constituição do Comitê para análise e implementação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD .

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – alterada pela Lei 13.853, de 08 de julho de 2019, ambas promulgadas pela Presidência da República, e demais legislações pertinentes e complementares;
CONSIDERANDO a necessidade de criação de um comitê para análise e implementação no Município das diretrizes determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),

DECRETA:

Art. 1º Constituir o Comitê de análise e implementação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na seguinte conformidade:
Roberta Calif Simas Araújo, representante da Secretária de Tecnologia, Inovação e Comunicação;
Cleber Bernardi, representante do Gabinete da Prefeita;
Elvis Olívio Tomé, representante do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos;
Kerolin End Impassionato Dal Bianco, representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais;
Marco Aurélio Padilha Júnior, representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais;
Maria Gabriela Gadiolli Angeli, representante do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos;
Renata Pereira da Silva, representante do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos -VALIPREV.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
25 de junho de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTA CALIF SIMAS ARAÚJO
Secretaria de Tecnologia, Inovação e Comunicação

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 8.115/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI