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DECRETO Nº 10856, 22 DE JUNHO DE 2021
Início da vigência: 22/06/2021
Assunto(s): Lei Geral de Proteção de Dados
Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.130 – 22/06/2021 - pág.  7

DECRETO N° 10.856, DE 25 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a constituição do Comitê para  análise e implementação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD .
 
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – alterada pela Lei 13.853, de 08 de julho de 2019, ambas promulgadas pela Presidência da República, e demais legislações pertinentes e complementares;
CONSIDERANDO a necessidade de criação de um comitê para análise e implementação no Município das diretrizes determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
 
DECRETA:
 
Art. 1º Constituir o Comitê de análise e implementação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na seguinte conformidade:
Roberta Calif Simas Araújo, representante da Secretária de Tecnologia, Inovação e Comunicação;
Cleber Bernardi, representante do Gabinete da Prefeita;
Elvis Olívio Tomé, representante do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos;
Kerolin End Impassionato Dal Bianco, representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais;
Marco Aurélio Padilha Júnior, representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais;
Maria Gabriela Gadiolli Angeli, representante do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos;
Renata Pereira da Silva, representante do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos -VALIPREV.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Valinhos,
25 de junho de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
 
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
 
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
 
ROBERTA CALIF SIMAS ARAÚJO
Secretaria de Tecnologia, Inovação e Comunicação
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 8.115/2021-PMV.
 
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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