Publicação: Boletim Municipal nº 2266 – 13/5/22 – pág 2, 3
DECRETO N° 11.195, DE 11 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.205/2021, no valor de R$ 9.434,22.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 9.434,22 (nove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos), com fundamento na Lei n° 6.205, de 22 de dezembro de 2021, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
02.30.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.30.01 Gestão Administrativa - Assuntos Jurídicos
04.122.0300.2.201 Manutenção da Unidade
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
91.110.0000 Geral..................................................... R$ 9.434,22
Subtotal................................................. R$ 9.434,22
TOTAL GERAL..................................... R$ 9.434,22
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 11 de maio de 2022.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos
ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 119/22-DF/SF no processo administrativo nº 15.858/21-PMV.
Evandro Régis Zani
Departamento Técnico-Legislativo/GP
Diretor
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 12076, 23 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 5.752.000,00. | 23/04/2024 |
DECRETO Nº 12074, 22 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 285.000,00. | 22/04/2024 |
DECRETO Nº 12071, 17 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 663.535,49. | 17/04/2024 |
DECRETO Nº 12070, 16 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 53.000,00. | 16/04/2024 |
DECRETO Nº 12066, 15 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 610.670,38. | 15/04/2024 |