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Atualizado em: 17/10/2024 às 14h08

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DECRETO Nº 11249, 23 DE JUNHO DE 2022

Início da vigência: 24/06/2022

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 2285 – 24/06/22 – pág 7

DECRETO N° 11.249, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei Municipal n° 6.205/21, no valor de R$ 297.132,87.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 297.132,87 (duzentos e noventa e sete mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos), em conformidade com as disposições no inciso IV do § 1º do art. 4º da Lei n° 6.205, de 22 de dezembro de 2021, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.13.00                                 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01                                 Gestão Administrativa-Educação
12.361.0304.2.247                 Atendimento ao ensino Fundamental
3390.93.00                             Indenizações e Restituições
95.200.0156                           Transf.FNDE-Apoio Financeiro Extra.......... R$            297.132,87
                                               Subtotal......................................................... R$            297.132,87
                                               TOTAL GERAL........................................... R$     297.132,87

Art. 2º A cobertura do referido crédito adicional suplementar referido no art. 1º, será realizada através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, com fundamento no inciso I do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 23 de junho de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

GABRIEL LIMA CUQUI
Secretário da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 184/22-DF/SF e no processo administrativo nº 15.858/21-PMV.
Evandro Régis Zani
Departamento Técnico-Legislativo
Diretor

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 24/06/2022 na edição: 2285

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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