Em cumprimento à Lei Federal Nº 11.445, de 2007, que estabelece diretrizes em âmbito nacional para o saneamento básico, e à Lei Federal Nº 12.305/2010, que institui a política nacional de resíduos sólidos, o prefeito Clayton Machado instituiu, por meio do Decreto Nº 8.494, de 26 de setembro, o Grupo de Acompanhamento do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e o Grupo de Trabalho Local.
A missão desses dois grupos é elaborar e adequar as políticas públicas e o Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos relativos aos temas água, esgoto, drenagem e resíduos. A medida do Executivo atende ao convênio firmado entre o município e a Fundação Agência das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ).
O Grupo deverá avaliar, discutir e propor alterações sobre todas as etapas de desenvolvimento do trabalho, atuar junto ao Grupo de Acompanhamento do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e a empresa responsável pela elaboração ou adequação do plano, até a aprovação na Câmara Municipal.
Caberá também ao Grupo representar diretamente o prefeito ao constatar procedimentos que contrariem as normas legais de elaboração e instituição do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e do convênio firmado com a ARES-PCJ.