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20 OUT 2026

Prefeitura de Valinhos restabelece remuneração de 142 servidores prejudicados por ação do sindicato

Prefeito, equipe jurídica, secretários e vereadores se reuniram com servidores nesta terça-feira (20) para anunciar a nova medida

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Nova lei foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Franklin Duarte de Lima nesta terça-feira (20)

A Prefeitura de Valinhos adotou uma nova medida para enfrentar o impasse que deixou 142 servidores efetivos com a remuneração prejudicada após uma ação judicial movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais e Autarquias no Serviço Público de Valinhos, Louveira e Morungaba. O projeto de lei encaminhado pelo prefeito Franklin Duarte de Lima e aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal nesta terça-feira (20) cria a função de confiança de Chefe de Divisão, exclusiva para servidores de carreira. A nova função substitui os anteriormente denominados Coordenadores de Divisão.

A proposta não aumenta o número de posições, nem o valor da gratificação, mas estabelece regras específicas para disciplinar as funções de chefia na estrutura administrativa municipal.

“Queremos registrar nosso agradecimento aos servidores que seguiram desempenhando suas funções e atendendo à população mesmo diante da perda da remuneração. São profissionais que mantiveram seu compromisso com o serviço público em um momento difícil. A Prefeitura trabalhou para construir uma alternativa legal e buscar uma solução para essa situação. Nosso compromisso é com esses servidores, com o reconhecimento do trabalho que realizam e com a garantia de segurança jurídica para que possam exercer suas funções com a tranquilidade e o respeito que merecem”, afirma o secretário de Administração, André Melchert.

Entenda o caso
A suspensão das funções de confiança ocorreu após ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais e Autarquias de Valinhos, Louveira e Morungaba no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que prejudicou a remuneração de 142 servidores efetivos. Desde a decisão, a Prefeitura buscou reverter seus efeitos nas instâncias judiciais. No Supremo Tribunal Federal (STF), o município apresentou um pedido de suspensão da liminar, mas não obteve a decisão favorável pretendida. No TJSP, ainda aguarda o julgamento de um agravo interno.

Paralelamente à atuação jurídica, a Prefeitura elaborou uma nova proposta legislativa, aprovada pela Câmara Municipal, com o objetivo de garantir os direitos dos servidores, preservar as funções de chefia necessárias à continuidade dos serviços públicos e assegurar condições jurídicas para que esses profissionais continuem exercendo suas responsabilidades.

A nova lei foi publicada nos Atos Oficiais desta terça-feira (20).

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Administração

André Melchert

Secretaria de Assuntos Jurídicos

Dr. Thiago Galvão

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