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02 DEZ 2010

Audiência pública para mudanças na Lei de Uso e Ocupação de Solo será no dia 23

       A Prefeitura de Valinhos, através da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, promoverá audiência pública no próximo dia 23, segunda-feira, às 19 horas, no Paço Municipal, para atualização e aperfeiçoamento da legislação urbanística do município. Serão apreciadas propostas de alteração do Plano Diretor III e da Lei de Uso e Ocupação de Solo (Leis n° 3841/2004 e 4.186/2007). Qualquer pessoa interessada nos assuntos da discussão poderá participar. No entanto, aquelas que desejarem apresentar sugestões ou comentários devem se inscrever no Protocolo Geral da Prefeitura até as 16 horas desta quinta-feira, dia 19.
      Os anteprojetos de lei e seus anexos permanecem à disposição dos interessados para consulta, também até nesta quinta-feira, das 9 às 16 horas, no Paço Municipal. Eles também estaão disponíveis no Portal da Prefeitura de Valinhos, página eletrônica www.valinhos.sp.gov.br, no link da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, dentro de estrutura.
       A questão relacionada à mudança de zoneamento no local destinado ao empreendimento do bairro Jardim São Bento do Recreio (Programa “Minha Casa, Minha Vida”) está excluída dos anteprojetos. O motivo é a realização de novos estudos de viabilidade técnica, conforme acordo celebrado com o Ministério Público.

Inscritos
       Com as inscrições feitas em listas apropriadas, o inscrito terá conhecimento da ordem de seu pronunciamento. Cada pessoa poderá inscrever apenas o próprio nome e ser também portadora de procuração de apenas mais uma pessoa. Ainda o representante de entidade da sociedade civil que quiser se inscrever deverá comprovar que a ela pertence e que tem delegação para falar em seu nome. Será permitida apenas uma inscrição para cada órgão ou entidade.
      Importante frisar também que cada pessoa inscrita terá direito a uma única manifestação para apresentação das sugestões ou comentários, que deverá ser realizada em até cinco minutos, obedecida a ordem de inscrição. Os interessados deverão apresentar, junto à ficha de inscrição, os memoriais da matéria que for apresentar, contendo em destaque o assunto, relatório e conclusão final, para acompanhamento da mesa diretora dos trabalhos. Não será permitida durante a apresentação a alteração do conteúdo especificado no ato da inscrição.
       Durante a audiência pública os participantes poderão consultar o exemplar dos anteprojetos de lei e de seus anexos. No caso de um número elevado de inscritos que torne impossível a apresentação no mesmo dia a audiência poderá ser interrompida para ter continuidade no dia seguinte, não ultrapassando preferencialmente o período de 21 horas.

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