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Secretarias / Departamentos

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Secretaria de Assuntos Jurídicos

Lei n° 6.213, de 11 de janeiro de 2022.

Secretaria de Assuntos Jurídicos

Lei n° 6.213, de 11 de janeiro de 2022.

TERMOS FIRMADOS PELA MUNICIPALIDADE, VISANDO O PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDAS OBRIGATÓRIAS EM FACE DA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE VALINHOS
Tipo de Instrumento	n°	Dados do Empreendimento	Valor total para pagamento em pecúnia	Forma de Pagamento	Processo Administrativo	Data de Assinatura
Termo de compromisso	003/2022	VILA ITÁLIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. CNPJ n° 15.376.399/0001-87. “VILLA ITÁLIA 1”.	R$ 447.076,29 (equivalente a 2,5% (dois e meio por cento), do custo do empreendimento imobiliário). Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMDU.	24 (vinte e quatro) meses. A partir de 10 (dez) de janeiro de 2023.	6.096/2015-PMV	14/06/2022
Termo de compromisso	004/2022	VILA ITÁLIA IV EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. CNPJ n° 24.713.046/0001-16. “VILA ITÁLIA IV”.	R$ 446.264,16 (equivalente a 2,5% (dois e meio por cento), do custo do empreendimento imobiliário). Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMDU.	24 (vinte e quatro) meses. A partir de 10 (dez) de janeiro de 2023.	13.630/2016-PMV	14/06/2022
Termo de compromisso	005/2022	PR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CNPJ n° 09.181.006/0001-87. “POÈME RESIDENCE”.	R$ 603.899,61 (equivalente a 2,5% (dois e meio por cento), do custo do empreendimento imobiliário). Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMDU.	24 (vinte e quatro) meses. A partir do 7° (sétimo) mês da data de expedição da Licença de Obras.	7.282/2015-PMV	30/06/2022
Termo de compromisso	007/2022	SAID JORGE INCORPORAÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CNPJ n° 51.877.934/0001-47. “RESIDENCIAL PRIMAVERA”.	R$ 128.092,64 (equivalente a 2,5% (dois e meio por cento), do custo do empreendimento imobiliário). Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMDU.	Parcela única. 30 (trinta) dias, da assinatura do termo de compromisso	16.260/2016-PMV	18/11/2022
Termo de compromisso	008/2022	RESIDENCIAL SANTA CLARA – SPE LTDA. CNPJ n° 24.467.729/0001-30. “RESIDENCIAL SANTA CLARA”.	R$ 1.452.046,99 (equivalente a 2,5% (dois e meio por cento), do custo do empreendimento imobiliário). Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMDU.	24 (vinte e quatro) meses. A partir do 7° (sétimo) mês da data de expedição da Licença de Obras.	18.722/2014-PMV	16/12/2022
Termo de compromisso	001/2023	NSF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CNPJ n° 50.063.965/0001-00. “QUINTA DAS PARREIRAS”.	R$ 248.436,25 (equivalente a 2,5% (dois e meio por cento), do custo do empreendimento imobiliário). Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMDU.	Parcela única. 5 (cinco) dias, da assinatura do termo de compromisso.	7.173/2012-PMV	06/02/2023
Termo de compromisso	003/2023	CALDEIRA MARQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CNPJ n° 12.823.599/0001-42. “VILA AURORA”.	R$ 159.821,82 (equivalente a 2,5% (dois e meio por cento), do custo do empreendimento imobiliário). Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMDU.	Parcela única. 30 (trinta) dias, da data de assinatura do termo de compromisso.	17.304/2012-PMV	30/06/2023
Termo de compromisso	005/2023	VILA CHÁCARA SILVÂNIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. CNPJ n° 41.574.763/0001-23. “VILA SOLARA”.	R$ 513.561,89 (equivalente a 0,3 Unidade Fiscal do Município de Valinhos por metro quadrado (UFMV/m²) de área construída total). 2/3 (dois terços) para FMDU; 1/3 (um terço) para FUSAMA. Lei n° 6.425, de 2023.	24 (vinte e quatro) meses. A partir do 9º (nono) mês da expedição da Licença de Obras.	12.349/2022-PMV	01/08/2023
Termo de compromisso	006/2023	CP4 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. CNPJ n° 34.523.566/0001-10. “VILLAGGIO SANTORINI”.	R$ 456.326,37 (equivalente a 2,5% (dois e meio por cento), do custo do empreendimento imobiliário). R$ 13.806,69 - em pecúnia, depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMDU. e, R$ 442.519,68 - em obras (ordem de serviço n° 010/2020 JAC).	Parcela única. 10 (dez) dias, da assinatura do termo de compromisso.	16.432/2020-PMV	09/08/2023
Termo de loteamento	001/2023	ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DOS MUTUÁRIOS DE VALINHOS E REGIÃO. CNPJ n° 09.274.496/0001-66. “RESIDENCIAL SÃO LUCAS”	R$ 1.324.329,53 (equivalente a 2,5% (dois e meio por cento), do custo do empreendimento imobiliário). Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMDU.	24 (vinte e quatro) meses. A partir do 7° (sétimo) mês da data de vigência do Decreto homologatório.	18.722/2014-PMV	05/10/2023
Termo de loteamento	002/2023	ALTO DOURO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA CNPJ n° 26.350.630/0001-80	R$ 1.567.207,46 (equivalente a 0,1 Unidade UFMV/m² da área útil do terreno, sendo: 2/3 (dois terços) para FMDU; 1/3 (um terço) para FUSAMA.	24 (vinte e quatro) meses. A partir do 9º (nono) mês de vigência do Decreto homologatório.	21.431/2015-PMV.	07/12/2023
Termo de compromisso	001/2024	MADREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ n° 56.299.720/0001-54. “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HM26”	R$ 2.489.010,75 (equivalente a 2,5% (dois e meio por cento), do custo do empreendimento imobiliário). Depositado na conta vinculada aos recursos destinados ao FMDU.	24 (vinte e quatro) parcelas. A partir do 7° (sétimo) mês da data de expedição da Licença de Obras.	3.481/2020-PMV	27/02/2024

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