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Secretaria de Assuntos Jurídicos
Lei n° 6.213, de 11 de janeiro de 2022
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Lei n° 6.213, de 11 de janeiro de 2022
TERMOS DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E/OU DE PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA EM PECÚNIA
Termos firmados nos moldes do Decreto n° 8.879/2015 e 11.146/2022
Dados do Empreendimento Termo de Compromisso Memória de Cálculo (2,5%) Forma de Pagamento Processo Administrativo Data da Assinatura
VILA ITÁLIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
 
CNPJ n° 15.376.399/0001-87		 TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E DE PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA EM PECÚNIA, EM FUNÇÃO DA EDIFICAÇÃO VOLTADA À CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR VERTICAL, “VILLA ITÁLIA 1”. Custo Total das Obras + Lote:
R$ 16.600.445,03 + R$ 1.282.606,70
Total = R$ 17.883.051,73
 
2,5% de R$ 17.883.051,73
= R$ 447.076,29		 24 (vinte e quatro) parcelas 6.096/2015-PMV 14/06/2022
VILA ITÁLIA IV EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
 
CNPJ n° 24.713.046/0001-16		 TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E DE PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA EM PECÚNIA, EM FUNÇÃO DA EDIFICAÇÃO VOLTADA À CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR VERTICAL, “VILA ITÁLIA IV”. Custo Total das Obras + Lote:
R$ 15.196.002,94 + R$ 2.654.563,57
Total = R$ 17.850.566,51
 
2,5% de R$ 17.850.566,51
= R$ 446.264,16		 24 (vinte e quatro) parcelas 13.630/2016-PMV 14/06/2022
PR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
 
CNPJ n° 09.181.006/0001-87		 TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E DE PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA EM PECÚNIA, EM FUNÇÃO DA EDIFICAÇÃO VOLTADA À CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR VERTICAL, “POÈME RESIDENCE”. Custo Total das Obras + Lote:
R$ 18.745.440,62 + R$ 5.410.543,84
Total = R$ 24.155.984,46
 
2,5% de 24.155.984,46
= R$ 603.899,61		 24 (vinte e quatro) parcelas 6.407/2021-PMV 30/06/2022
 
 
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