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DESCRIÇÃO
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD é um órgão permanente do Poder Executivo, paritário, consultivo e deliberativo nas suas questões internas, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, é instituído em conformidade com as disposições desta Lei, visando possibilitar o desenvolvimento e o exercício dos direitos civis e humanos das pessoas com deficiência no Município.
LEI DE CRIAÇÃO
O conselho foi criado Lei nº 6.549, de 27 de novembro de 2023, clique aqui e acesse a Lei Compilada.
PLANO DE AÇÃO 2024-2025
O Plano de Ação do CMDPD, para 2024 e 2025, poderá ser acessado clicando aqui.
CRONOGRAMA DE REUNIÕES
As Reuniões Ordinárias ocorrem toda a primeira (1ª) quarta-feira de cada mês, às 8h30, você pode acessar a Agenda Aberta clicando aqui.
VIVER SEM LIMITES
Você pode acessar o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o novo VIVER SEM LIMITES, clicando aqui.