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Documentação necessária:

  • Requerimento padrão PMV (assinado pelo proprietário e responsável técnico);
  • Declaração “de ciência / de acordo” do antigo responsável técnico;
  • Recolher taxa junto à Secretária da Fazenda e juntar a documentação;
  • Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (autor do projeto e responsável técnico) - Profissionais estabelecidos no município de Valinhos. 
  • Comprovante de pagamento da taxa de I.S.S.Q.N. (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) do autor do projeto e responsável técnico referente ao exercício fiscal vigente - Profissionais não estabelecidos no município de Valinhos.
  • A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do novo responsável técnico;
  • Protocolar pedido com taxa paga junto à Divisão de Protocolo Geral.
 
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