Prefeitura de Valinhos - Cadastro de Empresa

Cadastro de Empresa

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ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO E CNAE(s)
Todo o procedimento de registro é realizado pelo Sistema VRE-REDESIM.
A VRE pode ser acessada no link https://vreredesim.sp.gov.br/home.
Dúvidas, informações complementares e orientações pelos Telefones (19) 3829-5201 e 3829-5202, horário: 08:30hrs às 16:30hrs - Departamento de Indústria, Comércio e Serviço (DICS).

LICENCIAMENTO SANITÁRIO
No caso de Licenciamento Sanitário deve procurar, presencialmente, a Vigilância Sanitária localizada na Av. Brasil nº 144, Vila Santana, Valinhos-SP, 13274-010, para abertura de processo físico visando o licenciamento naquele órgão e o pagamento das taxas devidas. Dúvidas e orientações pelo 19 3829-5678.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL
Quando da necessidade do Licenciamento Ambiental Municipal deverá comparecer pessoalmente no Departamento de Meio Ambiente, localizado na Rua Antônio Carlos nº 301, 1º Andar, Centro, Valinhos-SP, 13270-005, para abertura de processo físico visando o licenciamento naquele órgão e o pagamento das taxas devidas. Dúvidas e orientações pelo telefone 19 3849-8097 - Depart. Meio Ambiente.

ALTERAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL E CNPJ
Requerimento CAE
Cópia Alteração Contratual ou Certificado Microempreendedor atualizado(MEI)
C.N.P.J
Procuração + RG, caso o signatário não seja o proprietário/sócios

ALTERAÇÃO DE RAZÃO/SÓCIO/DADOS CADASTRAIS DOS SÓCIOS
Requerimento CAE

Cópia Alteração Contratual ou Certificado Microempreendedor atualizado (MEI)
Procuração + RG, caso o signatário não seja o proprietário/sócios

ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO/ATIVIDADE – PESSOA FÍSICA AUTONOMO
Requerimento CAE
Cópia CPF/RG
Cópia Comprovante Endereço da Pessoa Física
Cópia Espelho IPTU do local do estabelecimento (para alteração de endereço)
Ficha de Consulta na condição de “Estabelecido” (*);
Ou
Declaração Não Estabelecido na condição de Não Estabelecido(**)
*Estabelecido: A empresa terá um local físico para funcionar.
**Não estabelecido: Endereço informado será o residencial do proprietário. Para a escolha desta condição, é necessário que a atividade não seja exercida em local fixo e não haverá nenhum tipo de atendimento no local. O endereço informado será apenas para correspondências.

ALTERAÇÃO NOME – PESSOA FÍSICA AUTONOMO
Requerimento CAE
Cópia CPF/RG
Cópia Comprovante Endereço

ALTERAÇÃO DE MEI PARA O SIMPLES NACIONAL
Requerimento CAE
Consulta Optante Simples Nacional (Site Receita Federal)
Registro de Desenquadramento

O prazo legal para a solicitação de alteração cadastral, junto a Prefeitura do Município de Valinhos é de 180 dias, conforme artigo 187, inciso Ib da Lei 3.915/2005.