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Com a aprovação da Lei Municipal nº 6.741/2025, os cidadãos e empresas da cidade de Valinhos estão aptos a destinar parte do Imposto de Renda devido a entidades ou projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). A legislação municipal normatiza e regulamente os instrumentos estaduais e federais que tratam do tema e dão mais transparência ao engajamento da sociedade civil no financiamento de ações solidárias do município.






O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Valinhos é o mecanismo legal que permite a pessoas físicas e jurídicas destinarem parte do seu Imposto de Renda para projetos sociais voltados a crianças e adolescentes do município, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O FMDCA é gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, com participação paritária do Poder Executivo e da sociedade civil. O objetivo é financiar políticas públicas e projetos sociais que garantam os direitos de crianças e adolescentes, conforme previsto no art. 86 do ECA, que estabelece que a política de atendimento deve ser realizada por meio de ações articuladas entre governo e entidades não governamentais.

Neste site você vai obter as informações para os passos necessários à sua doação aos projetos aprovados no FMDCA:

Pessoas Físicas: durante o ano-calendário (até 31/12), é permitido destinar até 6% do Imposto de Renda devido.

Importante: só podem fazer a destinação de imposto as pessoas que optarem pela declaração completa de Imposto de Renda. A destinação não é válida, portanto, para quem opta pela declaração simplificada.

Pessoas Jurídicas: tributadas com base no lucro real podem destinar 1% do IR devido, para cada Fundo, até o encerramento de cada exercício (até 31/12). 

Novidade! Com a atualização da legislação, os doadores agora podem indicar a entidade ou projeto específico que desejam apoiar, entre os aprovados pelo CMDCA.
 

Passos para destinar:

1) Acesse o Simulador de Doações da Receita Federal para calcular o valor disponível para doação.

2) Efetue a doação diretamente ao FMDCA, informando a entidade de preferência, se desejar.

3) Utilize o comprovante para deduzir do Imposto de Renda.

DADOS PARA DEPÓSITO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Banco do Brasil: 001
Agência: 0811-7
Conta Corrente: 41560-X
CNPJ e Chave PIX: 18.992.463/0001-42

Importante: após a realização e efetivação do depósito, o destinador deverá encaminhar o comprovante pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp (19) 3859-9191, com nome ou razão social e CPF/CNPJ, para envio do Recibo de Destinação pelos Conselhos Municipais.

Observação: O CMDCA retém 20% dos recursos para custeio administrativo e aplicação no fundo geral, repassando 80% para a entidade indicada pelo doador.

As entidades abaixo estão aptas a receber recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA):

A destinação de recursos para o FMCDA está amparada nos seguintes dispositivos legais:

Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Lei Federal nº 14.692/2023 – Permite que doadores indiquem projetos específicos

Lei Municipal nº 2.731/1994 – Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Valinhos

Lei Municipal nº 6.741/2025 – Regulamenta a destinação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA)
 

Para mais informações sobre destinação de recursos ou projetos apoiados:
 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação

Endereço: Rua Trinta e Um de Março, s/nº, Vila Boa Esperança, Valinhos-SP, 13270-372

Telefone: (19) 3859-9191

E-mail: [email protected]
 

FEAV – Fórum das Entidades Assistenciais de Valinhos

Site: www.feav.org.br

Endereço: Rua Antônio Nicolau, 84 - Bom Retiro, Valinhos - SP, 13275-350

Telefone: (19) 97100-6331
E-mail: [email protected]

Instagram: @feavvalinhos