Com a aprovação da Lei Municipal nº 6.741/2025, os cidadãos e empresas da cidade de Valinhos estão aptos a destinar parte do Imposto de Renda devido a entidades ou projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). A legislação municipal normatiza e regulamente os instrumentos estaduais e federais que tratam do tema e dão mais transparência ao engajamento da sociedade civil no financiamento de ações solidárias do município.
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Valinhos é o mecanismo legal que permite a pessoas físicas e jurídicas destinarem parte do seu Imposto de Renda para projetos sociais voltados a crianças e adolescentes do município, em conformidade com o...