1.3. Política de Dados Abertos

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1.3. Política de Dados Abertos

1.3.1. A Política de Dados Abertos é um conjunto de diretrizes e princípios que orientam a disponibilização de informações e dados produzidos pela gestão municipal de forma aberta, transparente e acessível. Essa política estabelece as bases para a abertura dos dados, visando promover a participação cidadã, impulsionar a inovação, fortalecer a prestação de serviços públicos e aumentar a transparência na administração municipal.
1.3.2. Princípios:

Estabelece os princípios fundamentais que norteiam a política, como transparência, acessibilidade, reutilização, interoperabilidade e proteção da privacidade.

1.3.3. Escopo:

Define quais dados serão disponibilizados, abrangendo informações de interesse público, dados estatísticos, georreferenciais, financeiros, entre outros.

1.3.4. Padrões e Formatos:

Estabelece os padrões e formatos a serem adotados para a publicação dos dados, garantindo a interoperabilidade e a reutilização pelos diferentes atores interessados.

1.3.5. Responsabilidades:

Define as responsabilidades das áreas e agentes envolvidos na implementação e gestão da política de dados abertos, garantindo a governança adequada e a qualidade das informações disponibilizadas.

1.3.6. Privacidade e Segurança:

Estabelece diretrizes para a proteção da privacidade e segurança dos dados, assegurando o cumprimento das leis e regulamentações vigentes.

1.3.7. Monitoramento e Avaliação:

Define mecanismos para o monitoramento contínuo da política de dados abertos, bem como a avaliação dos resultados e impactos alcançados, permitindo ajustes e melhorias constantes.

1.3.8. A política de dados abertos é essencial para promover a transparência e a colaboração entre a gestão municipal e a sociedade, fortalecendo a confiança e o engajamento cidadão. Ao disponibilizar dados de forma aberta, a prefeitura possibilita a criação de soluções inovadoras, impulsiona a participação da sociedade no processo de tomada de decisões e contribui para a melhoria dos serviços públicos.

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