1.4. Política de Privacidade e Proteção de Dados

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1.4. Política de Privacidade e Proteção de Dados

1.4.1. A Política de Privacidade e Proteção de Dados é um conjunto de diretrizes e procedimentos que tem como objetivo garantir a segurança e a privacidade das informações pessoais coletadas e processadas pela gestão municipal, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Governo Digital. Essa política estabelece as bases para a proteção dos dados, assegurando a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações, bem como o cumprimento das obrigações legais relacionadas à privacidade e ao tratamento de dados:
1.4.2. Coleta e Tratamento de Dados:

Estabelece os procedimentos para a coleta e o tratamento de dados pessoais, assegurando que sejam obtidos de forma legal, transparente e para fins específicos, observando os princípios de necessidade, adequação e finalidade.

1.4.3. Consentimento e Direitos do Titular dos Dados:

Define os procedimentos para obtenção de consentimento dos titulares dos dados, bem como os direitos dos indivíduos em relação aos seus dados pessoais, como o acesso, retificação, exclusão e portabilidade, em conformidade com os direitos estabelecidos pela LGPD.

1.4.4. Segurança da Informação:

Estabelece as medidas de segurança necessárias para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado, considerando os princípios de segurança da informação da LGPD.

1.4.5. Compartilhamento e Transferência de Dados:

Define as condições e os critérios para o compartilhamento e a transferência de dados pessoais com terceiros, garantindo que sejam adotadas as medidas adequadas de segurança e privacidade, conforme previsto pela LGPD.

1.4.6. Responsabilidades e Governança:

Estabelece as responsabilidades das áreas e agentes envolvidos no tratamento de dados pessoais, bem como a estrutura de governança para assegurar a conformidade com a política, a LGPD e a Lei de Governo Digital, incluindo a designação do Encarregado de Proteção de Dados (DPO).

1.4.7. Monitoramento e Conformidade:

Define os mecanismos para o monitoramento contínuo da conformidade com a política de privacidade e proteção de dados, realização de auditorias, avaliação de riscos e ações corretivas, visando assegurar o cumprimento das obrigações legais e a conformidade com as leis de proteção de dados.

1.4.8. A política de privacidade e proteção de dados, alinhada à LGPD e à Lei de Governo Digital, demonstra o compromisso da gestão municipal com a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, promovendo a transparência, a confiança e o respeito aos direitos individuais. Ao adotar uma abordagem orientada pela legislação vigente, a prefeitura reforça sua responsabilidade no tratamento adequado das informações pessoais e na conformidade com as normas de proteção de dados.

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