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DECRETO Nº 11300, 09 DE AGOSTO DE 2022

Início da vigência: 09/08/2022

Assunto(s): Tributos

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 2310 – 9/8/22 – pág 1

DECRETO N° 11.300, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Delega competência ao Secretário da Fazenda para concessão de remissão total ou parcial de créditos tributários, nos termos da Lei nº 3.915/2005, que instituiu o Código Tributário Municipal na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É delegada competência ao Secretário da Fazenda para concessão de remissão total ou parcial de créditos tributários, espécie de extinção de crédito tributário prevista no art. 172 do Código Tributário Nacional e nos incisos de I a V do art. 75 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal).
Parágrafo Único. Na delegação de que trata o “caput”, deverão ser observadas as disposições normativas atinentes à matéria, notadamente ao Decreto nº 6.639, de 26 de setembro de 2006, que regulamenta a concessão de remissão de créditos tributários.

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 6.640 de 26 de setembro de 2006.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 9 de agosto de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

GABRIEL LIMA CUQUI
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 10.164/06- PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6488, 18 DE JULHO DE 2023	Dispõe sobre a revogação dos incisos II do artigo 190, e IX do artigo 191, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário do Município de Valinhos), na forma que especifica.	18/07/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6446, 12 DE MAIO DE 2023	Inclui o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), nos termos que especifica.	12/05/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6283, 19 DE MAIO DE 2022	Altera o inciso VI, do § 3º, do artigo 213, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências”, na forma que especifica.	19/05/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6273, 06 DE MAIO DE 2022	Acresce o § 9º ao artigo 131 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências”, na forma que especifica.	06/05/2022
DECRETO Nº 10631, 07 DE DEZEMBRO DE 2020	Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.	07/12/2020

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