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DECRETO Nº 11310, 18 DE AGOSTO DE 2022
Início da vigência: 19/08/2022
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2315 – 19/8/22 – pag. 1

DECRETO N° 11.310, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.205/21, no valor de R$ 1.500.000,00.


LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) com fundamento no art. 4, §1º, IV, da Lei n° 6.205, de 22 de dezembro de 2021, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
02.31.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
02.31.03 Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
18.541.0305.2.201 Manutenção da Unidade
4490.51.00 Obras e Instalações
93.100.1013 F.M.D.U........................................................ R$ 1.500.000,00
Subtotal........................................................ R$ 1.500.000,00
TOTAL GERAL........................................... R$ 1.500.000,00

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, com fundamento no disposto no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 18 de agosto de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

GABRIEL LIMA CUQUI
Secretário da Fazenda


Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 240/22 – DF/SF e no processo administrativo nº 15.858/21-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 11424, 05 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.205/21, no valor de R$ 530.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos. 05/12/2022
DECRETO Nº 11423, 05 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.205/21, no valor de R$ 1.580.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos. 05/12/2022
DECRETO Nº 11419, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.378, de 29 de novembro de 2022, no valor de R$ 300.000,00, no VALIPREV. 29/11/2022
DECRETO Nº 11418, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.377/22, no valor de R$ 379.319,13. 29/11/2022
DECRETO Nº 11417, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.205/21, no valor de R$ 1.640.163,61. 29/11/2022
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