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Atualizado em: 22/10/2024 às 14h37

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DECRETO Nº 11419, 29 DE NOVEMBRO DE 2022

Início da vigência: 29/11/2022

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 2361 – 29/11/22 – p. 6

DECRETO N° 11.419 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.378, de 29 de novembro de 2022, no valor de R$ 300.000,00, no VALIPREV.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto no Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com fundamento na Lei n° 6.378, de 29 de novembro de 2022, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

04.01.00                                 VALIPREV
04.01.01                                 Valiprev
09122204002.400/
3390.4700                              Obrigações Tributárias e Contributivas........ R$      300.000,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$      300.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

04.01.00                                 VALIPREV
04.01.01                                 Valiprev
09.272.400.2.400/
3190.01.00                             Aposentadorias............................................. R$      300.000,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$      300.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 29 de novembro de 2022.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

GABRIEL LIMA CUQUI
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Of. nº 94/22-VALIPREV e no processo administrativo nº 15.858/21-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 29/11/2022 na edição: 2361

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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