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DECRETO Nº 11486, 17 DE JANEIRO DE 2023

Início da vigência: 23/01/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2389 – 23.1.23 – p. 1

DECRETO N° 11.486 , DE 17 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 40.849.000,00.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 40.849.000,00 (quarenta milhões e oitocentos e quarenta e nove mil reais) com fundamento no art. 4º, §1º, inciso IV, da Lei n° 6.397, de 23 de dezembro de 2022, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.10.00                                SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                Fundo Municipal de Saúde
10.301.0301.2.255               Gestão dos Serviços de Saúde – Atenção Básica
3390.39.00                            Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
01.310.0000                         Saúde – Geral........................................R$                                               1.000.000,00
10.302.0301.2.256               Gestão dos Serviços de Saúde –
                                               Assistência Hospitalar
3390.39.00                            Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
01.310.0000                         Saúde – Geral....................................... R$                                               1.449.000,00
                                               Subtotal.................................................R$                                               2.449.000,00

02.22.00                                SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E
                                               CIDADANIA
02.22.01                                Gestão Administrativa – Segurança Pública e
                                               Cidadania
06.181.0303.2.201               Manutenção da Unidade
3390.39.00                            Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
91.110.0000                         Geral..................................................... R$                                               2.200.000,00
                                               Subtotal.................................................R$                                               2.200.000,00
(Decreto nº 11.486/23)                                                                                                         fl.2

02.24.00                                SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.01                                Gestão Administrativa - Mobilidade Urbana
26.782.0309.2.201               Manutenção da Unidade
3390.39.00                            Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
91.110.0000                         Geral.....................................................R$                                               9.600.000,00
                                               Subtotal.................................................R$                                               9.600.000,00

02.33.00                                SECRETARIA DA SERVIÇOS PÚBLICOS
02.33.02                                Ações de Serviços Públicos
15.451.0310.2.212               Serviços de Iluminação Pública
3390.39.00                            Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
91.100.0001                         CIP..........................................................R$                                               10.000.000,00
15.452.0310.2.211               Gestão dos Serviços Sólidos Urbanos e Manutenção
                                             de Resíduos
3390.39.00                           Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
91.110.0000                         Geral........................................................R$                                               16.600.000,00
                                             Subtotal..............................................….                                               R$ 26.600.000,00
                                             TOTAL GERAL.......................................                                               R$ 40.849.000,00

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, com fundamento no disposto no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 17 de janeiro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na CI nº 23/23 – DF/SF e no processo administrativo nº 23.101/22-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 23/01/2023 na edição: 2389

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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