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DECRETO Nº 11490, 19 DE JANEIRO DE 2023

Início da vigência: 23/01/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2389 – 23.1.23 – p. 2

DECRETO N° 11.490 , DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 7.440.500,00.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 7.440.500,00 (sete milhões, quatrocentos e quarenta mil e quinhentos reais) com fundamento na Lei n° 6.397, de 23 de dezembro de 2022, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.33.00                          SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.33.02                          Ações de Serviços Públicos
15.452.0310.2.214            Obras de Infraestrutura Urbana
4490.51.00                       Obras e Instalações
01.110.0000                     Geral.....................................................R$                                       7.440.500,00
                                       Subtotal.............................................…R$                                       7.440.500,00
                                       TOTAL GERAL....................................R$                                       7.440.500,00

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.08.00                          SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.02                          Encargos Gerais do Município
(Decreto nº 11.490/23)                                                                                                              fl.2

99.999.9999.9.999           Reserva de Contingência
9999.99.00                      Reserva de Contingência
01.110.0000                     Geral..............................................….    R$                                       7.440.500,00
                                       Subtotal...........................................…R$                                       7.440.500,00
                                       TOTAL GERAL..............................…R$                                       7.440.500,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 19 de janeiro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na CI nº 27/23 – DF/SF e no processo administrativo nº 23.101/22-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 23/01/2023 na edição: 2389

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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