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DECRETO Nº 11526, 17 DE FEVEREIRO DE 2023
Início da vigência: 17/02/2023
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Publicação: Atos Oficiais nº 2404 de 17/2/23 - p. 6
 

DECRETO N° 11.526, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 3.216.109,22.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.216.109,22 (três milhões, duzentos e dezesseis mil, cento e nove reais e vinte e dois centavos) com fundamento no art. 4º, §1º, inciso IV, da Lei n° 6.397, de 23 de dezembro de 2022, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

 
02.08.00                                 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.02                                 Encargos Gerais do Municipio
28.846.0000.0.002                 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
4490.93.00                             Indenizações e Restituições
91.100.1009                           Depósitos Judiciais....................................... R$   1.000.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$   1.000.000,00
 
02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0301.2.256                 Gestão dos Serviços de Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatório
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
95.302.0032                           MAC/Teto Mun.Média e Alta Complex........ R$      835.732,42
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
95.302.0032                           MAC/Teto Mun.Média e Alta Complex........ R$      210.046,37
10.304.0301.2.258                 Gestão dos Serviços de Saúde - Vigilância Sanitária
 3390.30.00                             Material de Consumo
91.320.0000                           Taxas - Vig. Sanitária................................... R$        30.000,00
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
91.320.0000                           Taxas - Vig. Sanitária................................... R$      440.000,00
4490.51.00                             Obras e Instalações
91.320.0000                           Taxas - Vig. Sanitária................................... R$      300.000,00
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
91.320.0000                           Taxas - Vig. Sanitária................................... R$      200.000,00
10.305.0301.2.259                 Gestão dos Serviços de Saúde - Vigilância Epidemiológica
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
91.320.0000                           Taxas - Vig. Sanitária................................... R$        32.773,92
                                               Subtotal......................................................... R$   2.048.552,71
 
02.23.00                                 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.02                                 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0302.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.93.00                             Indenizações e Restituições
92.100.0307                           Emenda 202209235731 APAEV................. R$             185,60
92.510.0000                           Assistência Social – Geral........................... R$          2.793,86
                                               Subtotal......................................................... R$          2.979,46
 
02.33.00                                 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.33.01                                 Gestão Administrativa - Serviços Públicos
04.122.0310.2.201                 Manutenção da Unidade
4490.93.00                             Indenizações e Restituições
95.100.0137                           Convênio Constr.Centro Artes Marciais...... R$        51.577,05
                                               Subtotal......................................................... R$        51.577,05
 
02.35.00                                 SECRETARIA DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
02.35.04                                 Ações de Desenvolvimento Urbano
27.812.0310.1.103                 Construção, Reforma e Ampliação de Equipamentos Públicos
4490.51.00                             Obras e Instalações
91.110.0000                           Geral............................................................. R$      290.000,00
02.35.06                                 Coordenadoria do Bem Estar Animal
04.122.0300.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
91.110.0000                           Geral............................................................. R$      113.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$      113.000,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$   3.216.109,22

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, com fundamento no disposto no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 17 de fevereiro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na CI nº 67/23 – DF/SF e no processo administrativo nº 23.101/22-PMV.
 
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL 
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 17/02/2023 na edição: 2404
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 12571, 06 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.718/25, no valor de R$ 210.000,00. 06/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6718, 06 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 210.000,00. 06/05/2025
DECRETO Nº 12570, 29 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 9.317.000,00. 29/04/2025
DECRETO Nº 12565, 24 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 80.000,00. 24/04/2025
DECRETO Nº 12563, 17 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 48.000,00. 17/04/2025
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