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Atualizado em: 04/10/2024 às 14h57

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DECRETO Nº 11528, 17 DE FEVEREIRO DE 2023

Início da vigência: 17/02/2023

Assunto(s): Servidores Municipais / Grupo de Trabalho

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2404 de 17/2/23 - p. 7

DECRETO N° 11 .528, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
Constitui Grupo de Trabalho com vistas a normatização de procedimentos quanto ao disposto no art. 39, § 9º, da Constituição Federal/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/19, na forma que especifica

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO os elementos constantes no processo administrativo nº 14.619/22-PMV,

DECRETA:

Art. 1º Constitui Grupo de Trabalho com vistas a normatização de procedimentos quanto ao disposto no art. 39, § 9º, da Constituição Federal/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, na seguinte conformidade:
I -     presidente: Argeu Alencar da Silva;
II -   secretária: Tatiane da Silva Oliveira;
III - membros:
a)   Márcio Conte;
b)   Márcio Roberto Guaiume;
c)   Paulo Eduardo Ardito Osiro.
§ 1º Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2º A função dos componentes do Grupo de Trabalho, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º O prazo concedido ao Grupo de Trabalho para conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 17 de fevereiro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Administração

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 14.619/22-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 17/02/2023 na edição: 2404

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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