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DECRETO Nº 11532, 23 DE FEVEREIRO DE 2023

Início da vigência: 21/02/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2406 de 24/2/23 - p. 2

DECRETO N° 11.532 , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 418.880,11.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 418.880,11 (quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e oitenta reais e onze centavos), com fundamento no art. 4º, inciso II, da Lei n° 6.397, de 23 de dezembro de 2022, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.33.00                                 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.33.02                                 Ações de Serviços Públicos
15.452.0310.2.213                 Manutenção de Vias Públicas - Pavimentação
4490.51.00                             Obras e Instalações
05.100.0304                           Pavimentação Ruas Bairro Vale Verde....... R$      418.880,11
                                               Subtotal......................................................... R$      418.880,11
                                               TOTAL GERAL........................................... R$      418.880,11

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar no corrente exercício, com fundamento no inciso II, do § 1º e § 3º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 23 de fevereiro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na CI nº 70/23 – DF/SF e no processo administrativo nº 23.101/22-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 24/02/2023 na edição: 2406

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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