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DECRETO Nº 11540, 28 DE FEVEREIRO DE 2023

Início da vigência: 28/02/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2407 de 28/2/23 - p. 3

DECRETO N° 11.540 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 831.653,35.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 831.653,35 (oitocentos e trinta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos) com fundamento na Lei n° 6.397, de 23 de dezembro de 2022, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.13.00                                 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.06                                 FUNDEB
12.361.0304.2.200                 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00                             Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.262.0000                           Tranf.Recursos FUNDEB..................…....... R$    149.523,20
3191.13.00                             Obrigações Patronais – Intra Orçamentária
02.261.0000                           Educação-FUNDEB-Magistério.........…...... R$        54.893,91
12.365.0304.2.200                 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00                             Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.262.0000                           Tranf.Recursos FUNDEB..................…....... R$    627.236,24
                                               Subtotal..............................................…....... R$    831.653,35
                                               TOTAL GERAL..................................…..... R$    831.653,35

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

(Decreto nº 11.540/23)                                                                                                           fl.2

02.13.00                                 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.06                                 FUNDEB
12.361.0304.2.200                 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00                             Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.261.0000                           Educação-FUNDEB-Magistério......……..... R$ 204.417,11
12.365.0304.2.200                 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00                             Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.272.0000                           Educação-FUNDEB-Magistério-pré-es. ...... R$    627.236,24
                                               Subtotal..............................................…....... R$     831.653,35
                                               TOTAL GERAL..................................…..... R$    831.653,35

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 28 de fevereiro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na CI nº 72/23 – DF/SF e no processo administrativo nº 23.101/22-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 28/02/2023 na edição: 2407

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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