Revoga dispositivo do Decreto nº 9.637/2017 e revigora o Decreto nº 5.719/200

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Atualizado em: 04/10/2024 às 09h19

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DECRETO Nº 11542, 02 DE MARÇO DE 2023

Início da vigência: 03/03/2023

Assunto(s): Servidão administrativa

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2410 de 3/3/23 - p. 1

DECRETO N° 11.542, DE 2 DE MARÇO DE 2023
Revoga dispositivo do Decreto nº 9.637/2017 e revigora o Decreto nº 5.719/2002.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o inciso VIII do art. 1º do Decreto nº 9.637, de 27 de novembro de 2017, que “institui servidão administrativa destinada à canalização de esgotos e ao escoamento de águas pluviais, em lotes da quadra 24, do Loteamento Chácaras São Bentos, Bairro Country Club, na forma que especifica”.

Art. 2º Fica revigorado o Decreto nº 5.719, de 28 de junho de 2002, que “institui servidão administrativa perpétua de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos e ao escoamento de águas pluviais, no lote 16-A, da quadra 24, do Loteamento Chácaras São Bentos, Bairro Country Club”.

Art. 3º As Secretarias de Assuntos Jurídicos e de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições emergentes deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 2 de março de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes nos processos administrativos ns. 5.932/11 e 519/20 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 03/03/2023 na edição: 2410

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12781, 08 DE DEZEMBRO DE 2025	Institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, nos Lotes 4, 5-UNI e Chácara 17 – Chácaras Dois Córregos, do Bairro Dois Córregos, na forma que especifica.	08/12/2025
DECRETO Nº 12745, 06 DE NOVEMBRO DE 2025	Institui servidão administrativa, faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 6, Quadra D, Loteamento Vila Papelão, Bairro Rigesa, na forma que especifica.	06/11/2025
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DECRETO Nº 12681, 16 DE SETEMBRO DE 2025	Suprime e institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, na gleba A-1-B, resultante do desdobramento do primitivo remanescente “A-1” da gleba Chacrinha, Bairro Santa Cruz, na forma que especifica.	16/09/2025
DECRETO Nº 12680, 16 DE SETEMBRO DE 2025	Suprimi e institui servidão administrativa, destinada ao escoamento de águas pluviais e canalização de esgotos sanitários, no Lote 26, da Quadra C, Vila Bissoto, Centro, sito à Rua Dr. Cândido Ferreira, na forma que especifica.	16/09/2025

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