Publicação: Atos Oficiais nº 2410 de 3/3/23 - p. 1
DECRETO N° 11.542, DE 2 DE MARÇO DE 2023
Revoga dispositivo do Decreto nº 9.637/2017 e revigora o Decreto nº 5.719/2002.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no u so das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado o inciso VIII do art. 1º do Decreto nº 9.637, de 27 de novembro de 2017, que “institui servidão administrativa destinada à canalização de esgotos e ao escoamento de águas pluviais, em lotes da quadra 24, do Loteamento Chácaras São Bentos, Bairro Country Club, na forma que especifica”.
Art. 2º Fica revigorado o Decreto nº 5.719, de 28 de junho de 2002, que “institui servidão administrativa perpétua de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos e ao escoamento de águas pluviais, no lote 16-A, da quadra 24, do Loteamento Chácaras São Bentos, Bairro Country Club”.
Art. 3º As Secretarias de Assuntos Jurídicos e de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições emergentes deste ato.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 2 de março de 2023.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes nos processos administrativos ns. 5.932/11 e 519/20 – PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
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