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DECRETO Nº 11543, 03 DE MARÇO DE 2023

Início da vigência: 03/03/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2410 de 3/3/23 - p. 1,2

DECRETO N° 11.543, DE 3 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 5.600.000,00.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais) com fundamento no inciso IV do §1º do art. 4º da Lei n° 6.397, de 23 de dezembro de 2022, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.13.00                                 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.07                                 Transporte Escolar
12.361.0304.2.251                 Atendimento ao Transporte Escolar da Rede Pública
3390.39.00                             Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica
01.220.0000                           Ensino Fundamental.................................... R$   5.600.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$   5.600.000,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$   5.600.000,00

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, com fundamento no disposto no inciso I do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 3 de março de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na CI nº 83/23 – DF/SF e no processo administrativo nº 23.101/22-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 03/03/2023 na edição: 2410

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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