Institui a Campanha de Destinação de Imposto de Renda

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LEI ORDINÁRIA Nº 6412, 13 DE MARÇO DE 2023

Início da vigência: 14/03/2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2416 de 14/3/23 - p. 1

P.L. 24/23 – Aut. 16/23 – Proc. Leg. 1.624/23

LEI Nº 6.412, DE 13 DE MARÇO DE 2023
Institui a Campanha de Destinação de Imposto de Renda "Sou Cidadão Solidário" no Município de Valinhos.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6413, 14 DE MARÇO DE 2023	Proíbe homenagens a escravocratas e a eventos históricos ligados ao exercício da prática escravista, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Valinhos, e dá outras providências.	14/03/2023
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